RECURSO DE AGRAVO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº

 (espaço de 10 linhas)

Agravo de Instrumento nº

Agravante: Nome completo do Agravante

Agravado: Nome completo do Agravado

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Agravado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTRAMINUTA as razões do recurso:

Preliminar - Da Intempestividade do Recurso

Data venia, a douta Câmara não deve conhecer o Agravo de Instrumento, por ser ele intempestivo.

Estabelece o artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, que "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

No caso em análise, a respeitável decisão foi publicada, para que as partes fossem intimadas, no Diário da Justiça em dia de mês de ano, e o recurso foi interposto em dia de mês de ano.

Assim, nos termos do mencionado artigo, o agravo de instrumento deveria ter ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão interlocutória, que se deu em dia de mês de ano. Desta forma, o prazo máximo para a interposição do recurso se encerraria em dia de mês de ano, porém, conforme se denota da data do protocolo da petição de interposição, esta se deu em dia de mês de ano, ou seja, um dia após o vencimento do prazo legal para sua interposição.

Dessa forma, como já mencionado, o agravo interposto pelo Agravante é totalmente intempestivo, uma vez que o prazo escoado foi de um dia.

Mérito

Não sendo este o entendimento desta Egrégia Câmara, o que se admite apenas por amor ao debate, no mérito maior sorte não assiste ao Agravante, devendo a decisão proferida pelo N. Juízo a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, não devendo prosperar o recurso interposto pois expor motivos do não provimento do agravo.

Conclusão

Diante do exposto, espera não seja admitido o agravo em sua forma de instrumento, face sua intempestividade, ou, se admitido, seja-lhe negado provimento, por ser medida da mais pura JUSTIÇA!

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB

PETIÇÃO DE DIVÓRCIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar,
(espaço de 10 linhas)

Nomes completos dos Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, ela, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1 - Os Requerentes são casados desde dia de mês de ano, pelo regime expor regime de bens, conforme certidão de casamento inclusa, e separados de fato desde dia de mês de ano.

2 - Assim, há nº anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em sua respectiva residência.

3 - O casal não possui bem a partilhar.

4 - Da união nasceram os filhos: Nome completo do primeiro filho, nascido em dia de mês de ano, e Nome completo do segundo filho, nascido em dia de mês de ano, conforme comprovam as certidões de nascimento ora anexas.

5 - A guarda dos filhos ficará com o cônjuge virago, podendo o pai visitá-los em finais de semana, retirando os filhos na casa materna toda sexta-feira às nº horas.

6 - O cônjuge varão prestará alimentos aos filhos do casal, no montante correspondente a nº % de seus vencimentos, que deverão ser descontados diretamente da fonte pagadora, quando estiver emprego com registro em carteira, ou 01 (um) salário mínimo, se estiver desempregado.

7 - A mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber: escrever o nome de solteira da cônjuge de acordo com a certidão de nascimento.
Do Direito
O parágrafo 6º do art. 226, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente, consoante art. 1580 do CC.
Portanto, os Requerentes pleiteiam a extinção do matrimônio por meio da homologação dos pedidos acima expostos.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido

Diante do exposto, requerem digne Vossa Excelência determinar:

a) a oitiva do representante do Ministério Público;

b) a homologação do presente acordo na forma acima estabelecida, decretando-se o divórcio do casal;

c) a determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei; e

d) seja expedido ofício ao empregador do cônjuge virago, Nome e endereço da empresa, para que proceda ao desconto mensal, direto na folha de pagamento, do valor da pensão e o consequente depósito no Banco nome do banco, agência nº, conta corrente nº, de titularidade da nome da genitora dos menores.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pedem Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB

PETIÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da  Seção Judiciária de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na Rua endereço completo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016/09, contra ato do Gerente Regional de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS - Agência em cidade, autoridade que poderá ser notificada nesta Cidade e comarca na Rua endereço completo, pelos os fatos e fundamentos a seguir mencionados:
Dos fatos
O Impetrante laborou por mais de vinte anos na empresa nome da empresa, exercendo a profissão de especificar, conforme registro em sua CTPS (doc. nº). Acontece que a atividade exercida pelo Impetrante consistia em mencionar no que consistia as atividades do Impetrante, atividade essa totalmente nociva à sua saúde e integridade física, devido ao contato direito e ao manuseio de produtos químicos.
Por várias vezes, o Impetrante viu-se obrigado a se afastar por certo tempo do trabalho, com a devida e prévia autorização do empregador, em decorrência de problemas de saúde causados pelos agentes químicos a que se expunha na realização de seu labor (docs. nº). Assim, conforme demonstra os diagnósticos médicos anexados a esta, o Impetrante submeteu-se a vários tratamentos na tentativa de amenizar as lesões causadas à sua saúde, pelos motivos já expostos.
Porém, tais sequelas são permanentes e inevitáveis, já que, mesmo com o uso dos equipamentos necessários para evitar e amenizar as consequências da exposição do Impetrante aos agentes químicos, os problemas prevalecem.
Por essas razões, é que a Lei de Planos de Benefícios Sociais prevê a aposentadoria especial, concedida aos segurados que trabalham em condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física.
Por óbvio, como o Impetrante já labora há mais de vinte anos nessas condições especiais, para não dizer extremamente prejudiciais, requereu perante a autoridade, ora tida como coatora, a concessão de sua aposentadoria especial, entretanto seu pedido fora injustificadamente negado, motivo que enseja a presente.
Do direito
Sabe-se que a aposentadoria especial é um benefício da Previdência Social que visa garantir uma compensação ao segurado que trabalhou durante certo tempo em condições inadequadas. Assim, a finalidade da aposentadoria especial é a de amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à saúde, reduzindo o tempo de contribuição para a concessão do benefício.
Preceitua o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal que, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Igualmente, o  artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, por sua vez, institui que será concedido o mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 
Prevê o artigo 57, da Lei nº 8.123/91, por sua vez, que  "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Para tanto, o segurado deverá demonstrar, "além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício" (art. 57, § 4º da Lei em questão).
Ora, se o Impetrante preencheu todos os requisitos mencionados pela lei para a concessão da aposentadoria especial, a recusa do INSS viola o direito líquido e certo do Autor da demanda, motivo que originou o presente remédio constitucional.
Ademais, de acordo com o anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99, o direito à concessão de aposentadoria especial aos quinze e aos vinte anos, constatada a nocividade e a permanência, aplica-se às seguintes situações:
I- quinze anos: trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de poluição, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos;
II- vinte anos: a) trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto); b) trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.
Portanto, percebe-se que o Impetrante enquadra-se na situação mencionada no item II, "a", fazendo jus ao pleito formulado.
Nesse rumo, citar doutrina e jurisprudência.
Da concessão da tutela antecipada
Conforme explanado anteriormente, o Impetrante já labora há mais de vinte anos em ambiente nocivo à sua integridade física e, por essa razão, submeteu-se a vários tratamento de saúde. Porém, mesmo que com a frequência regular ao médico, bem como com a observância dos cuidados necessários ao desempenho de suas atividades, o Impetrante encontra-se totalmente debilitado, sem condições físicas de continuar com seu labor, ainda mais por sua idade avançada.
Ademais, o Autor é pai de família, e com seu salário provém o sustento seu e de seus filhos. Sendo assim, a demora na concessão do benefício põe em risco a saúde do Impetrante, bem como a de sua família, que ficará privada de suas necessidades básicas caso o Impetrante não possa mais laborar.
Sendo assim, presente o "fumus bonis juris" e o periculum in mora", faz-se indispensável a concessão da tutela antecipada ao caso em tela, ainda mais porque lidamos aqui com a vida do Impetrante, direito indisponível de qualquer cidadão.
Do pedido
Diante de todo o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, para determinar o pagamento do benefício ora pleiteado, sob pena do pagamento de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Requer, ainda, a notificação da autoridade coatora do inteiro conteúdo desta inicial, entregando-lhe a segunda via acompanhada de todos os documentos anexos, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 
Por fim, depois de ser ouvido o representante do Ministério Público, requer seja julgada procedente a presente ação, assegurando ao Impetrante a concessão da aposentadoria especial a que faz jus.
Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB

PETIÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Justiça Especial Federal da Subseção Judiciária de especificar

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos
1 – O Requerente nasceu em data do nascimento, e conta, portanto, com mais de sessenta anos de idade, conforme demonstra o documento em anexo (doc. nº).
2 - Desde especificar a data, o Requerente labora na produção de terra, de onde tira o sustento de si e de sua família, sendo o exercício da atividade rural comprovado por meio das certidões anexadas (docs. nº). Assim, demonstrado está que o Requerente completou o período de carência necessário à concessão do benefício ora pleiteado, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses.
3- Acontece que, em especificar a data, o Requerente postulou junto ao Posto de Benefícios da área rural a concessão da aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, tendo o seu pedido negado administrativamente. Porém, pelos argumentos acima expostos, é certo que tal negativa não merece prosperar, tendo em vista que o Requerente tem direito ao benefício objeto da demanda, já que preenche os requisitos legais para tanto.
Do Direito
O Requerente comprovou que satisfaz as condições necessárias para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que conta com 60 (sessenta) anos de idade e exerceu atividade rural por mais de 180 (cento e oitenta) meses, de acordo com o artigo 143 da Lei nº 8.213/91.
Sendo assim, não resta alternativa a Vossa Excelência se não a de conceder o benefício previdenciário requerido pelo Autor, que satisfez todos os requisitos legais para tal. Caso contrário, estar-se-ia desvirtuando a função da Previdência Social, consistente no amparo aos trabalhadores contribuintes do nosso país.
Ademais, o direito pleiteado pelo Requerente é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIV, motivo pelo qual não pode a Requerida negar-lhe o benefício em questão, sob pena de cometer grave injustiça submetendo o Requerente à uma velhice desumana.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência. 
Do Pedido

Diante do exposto, requerer de Vossa Excelência:

a) a citação do Requerido , através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, contestar a presente ação;

b) seja o Requerido compelido a conceder ao Requerente da aposentadoria por idade, calculada na forma da Lei e a partir do Requerimento Administrativo em data de especificar, e no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais;

c) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como juntada de documentos e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Rol de Testemunhas:
1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXXX – XX

            COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 XXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

AO IDOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1.     1.                  FATOS

  O Autor buscou a concessão do Benefício Assistencial, eis que vive em condições indignas de vida, além de ter a idade avançada de 69 anos, sendo assim improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Todavia, em que pese a satisfação dos requisitos, conforme documento em anexo, o benefício solicitado foi indeferido. Da comunicação de decisão, consta que o motivo do indeferimento foi a nacionalidade estrangeira do Autor, “tendo em vista não estar previsto o reconhecimento do direito ao benefício para requerentes de nacionalidade estrangeira não naturalizados”. Tal alegação não poderia ser mais absurda, eis que o Estado Democrático de Direito brasileiro garante a igualdade de direitos (e deveres) entre os estrangeiros residentes no país e os nacionais. Portanto, somente poderia ser negado o pedido do Autor caso o mesmo não cumprisse com um dos dois requisitos para a concessão do benefício (o que não é o caso, como se mostrará a seguir). Outros dados sobre o requerimento administrativo: 

1. Número do benefício	xxxxxxxxxxxxxxxx
2. Data do requerimento	xxxxxxxxxxxxxxxxx
3. Razão do indeferimento	Nacionalidade Estrangeira

   

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 Primeiramente, há de se destacar a Carta Magna Brasileira, que, em seus Princípios e Direitos Fundamentais, garante amplamente a igualdade de tratamento para os estrangeiros que no país residem, em atenção ao princípio máximo: a dignidade da pessoa humana.Destaca-se o artigo 3º, IV, da Constituição Federal, que dita que não haverá preconceitos devido à origem nem qualquer forma de discriminação. Também, gize-se o artigo 5, que garante a isonomia entre brasileiros e estrangeiros perante a lei. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já sentenciou fartamente pela possibilidade de concessão do Benefício Assistencial ao estrangeiro, pautando-se pelo entendimento acima. Perceba-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício…

Sessão Plenária 06/06/2017