Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e
Sucessões da Comarca de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nomes completos dos Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, ela, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1 - Os Requerentes são casados desde dia de mês de ano, pelo regime expor regime de bens, conforme certidão de casamento inclusa, e separados de fato desde dia de mês de ano.
2 - Assim, há nº anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em sua respectiva residência.
3 - O casal não possui bem a partilhar.
4 - Da união nasceram os filhos: Nome completo do primeiro filho, nascido em dia de mês de ano, e Nome completo do segundo filho, nascido em dia de mês de ano, conforme comprovam as certidões de nascimento ora anexas.
5 - A guarda dos filhos ficará com o cônjuge virago, podendo o pai visitá-los em finais de semana, retirando os filhos na casa materna toda sexta-feira às nº horas.
6 - O cônjuge varão prestará alimentos aos filhos do casal, no montante correspondente a nº % de seus vencimentos, que deverão ser descontados diretamente da fonte pagadora, quando estiver emprego com registro em carteira, ou 01 (um) salário mínimo, se estiver desempregado.
7 - A mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber: escrever o nome de solteira da cônjuge de acordo com a certidão de nascimento.
Do Direito
O parágrafo 6º do art. 226, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente, consoante art. 1580 do CC.
Portanto, os Requerentes pleiteiam a extinção do matrimônio por meio da homologação dos pedidos acima expostos.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requerem digne Vossa Excelência determinar:
a) a oitiva do representante do Ministério Público;
b) a homologação do presente acordo na forma acima estabelecida, decretando-se o divórcio do casal;
c) a determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei; e
d) seja expedido ofício ao empregador do cônjuge virago, Nome e endereço da empresa, para que proceda ao desconto mensal, direto na folha de pagamento, do valor da pensão e o consequente depósito no Banco nome do banco, agência nº, conta corrente nº, de titularidade da nome da genitora dos menores.
Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pedem Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
(espaço de 10 linhas)
Nomes completos dos Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, ela, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1 - Os Requerentes são casados desde dia de mês de ano, pelo regime expor regime de bens, conforme certidão de casamento inclusa, e separados de fato desde dia de mês de ano.
2 - Assim, há nº anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em sua respectiva residência.
3 - O casal não possui bem a partilhar.
4 - Da união nasceram os filhos: Nome completo do primeiro filho, nascido em dia de mês de ano, e Nome completo do segundo filho, nascido em dia de mês de ano, conforme comprovam as certidões de nascimento ora anexas.
5 - A guarda dos filhos ficará com o cônjuge virago, podendo o pai visitá-los em finais de semana, retirando os filhos na casa materna toda sexta-feira às nº horas.
6 - O cônjuge varão prestará alimentos aos filhos do casal, no montante correspondente a nº % de seus vencimentos, que deverão ser descontados diretamente da fonte pagadora, quando estiver emprego com registro em carteira, ou 01 (um) salário mínimo, se estiver desempregado.
7 - A mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber: escrever o nome de solteira da cônjuge de acordo com a certidão de nascimento.
Do Direito
O parágrafo 6º do art. 226, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente, consoante art. 1580 do CC.
Portanto, os Requerentes pleiteiam a extinção do matrimônio por meio da homologação dos pedidos acima expostos.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requerem digne Vossa Excelência determinar:
a) a oitiva do representante do Ministério Público;
b) a homologação do presente acordo na forma acima estabelecida, decretando-se o divórcio do casal;
c) a determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei; e
d) seja expedido ofício ao empregador do cônjuge virago, Nome e endereço da empresa, para que proceda ao desconto mensal, direto na folha de pagamento, do valor da pensão e o consequente depósito no Banco nome do banco, agência nº, conta corrente nº, de titularidade da nome da genitora dos menores.
Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pedem Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
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