RECURSO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de especificar

Agravo de instrumento n°

Sala

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo da Recorrente, já qualificada nos autos do agravo de instrumento, apelação, embargos infringentes, etc. em que contende contra a especificar, em trâmite perante esse E. Tribunal, não se conformando com a respeitável decisão inserta no v. Acórdão proferido pela Colenda nº Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de UF, pelos advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Requer, outrossim, que após o processamento devido, os autos sejam remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as guias anexas referente às custas de preparo do Recurso Especial, bem como ao valor do porte de remessa e retorno.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano

Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número de inscrição na OAB

Razões de Recurso Especial 

Recorrente: Nome completo

Recorrido: Nome completo

Agravo de Instrumento nº – nº Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de especificar

Processo de origem: Ação de especificar n° – nº Vara Cível da Comarca de especificar

Egrégia Corte
Colenda Turma
Eminente Ministro Relator
Doutos Julgadores

Dos fatos

Cuida a presente ação de especificar promovida por especificar, no intuito de especificar.

Assim, o Recorrente apresentou contestação afirmando que especificar.

No entanto, o Egrégio Juízo a quo proferiu a respeitável decisão de fls., na qual especificar essência da decisão.

Diante da R. decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça de especificar, requerendo especificar.

Contudo, a nº Câmara de Direito Privado do TJ/UF rejeitou o recurso de agravo interposto pela Recorrente, determinando-se a manutenção da R. decisão ora combatida.

Com a devida vênia, assim decidindo, os eminentes Desembargadores negaram vigência ao texto do art. nº, da Lei federal nº, como se mostra a seguir.

Preliminar

Por não haver multiplicidade de demandas fundadas em idêntica questão de direito, requer o Recorrente que este recurso especial seja julgado de plano.

Do Prequestionamento

Quando da interposição da Apelação nº, na qual o Recorrente pretendia especificar, já alegou a inconstitucionalidade da R. decisão de fls. nº por esta negar vigência à Lei Federal nº nos seguintes termos:

Copiar os trechos do recurso em que alega a inconstitucionalidade.

Dessa forma, o Recorrente cumpriu o requisito do prequestionamento para interposição do presente recurso especial, conforme preceituam os arts. 102 e 105, da Constituição Federal, quando fixam as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, merecendo o presente recurso ser conhecido.

Da ofensa à Lei Federal nº

A decisão lançada no Juízo singular e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de especificaradota entendimento o qual nega totalmente a vigência da Lei Federal nº, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo que não deve prosperar o v. Acórdão ora recorrido.

Isto porque, o Recorrido requereu especificar.

Ocorre que a Lei nº dispõe: transcrever artigos que sustentem a pretensão do Recorrente. 

Do Pedido

Ante ao exposto, presentes os requisitos autorizadores da interposição e do processamento deste Recurso Especial, previstos no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, em consonância com o disposto no artigo nº, da Lei Federal nº, requer a essa Egrégia Corte e seus Integrantes que se dignem em conhecer do presente Recurso Especial, bem como dar-lhe total provimento, para que a decisão recorrida seja reformada, culminando na especificar, declarando a vigência da Lei Federal nº.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número de inscrição na OAB

Obs.: só poderá ser incluída a preliminar quando não houver multiplicidade de demandas fundadas em idêntica questão de direito, pois se houver, respeitando o estabelecido pelo artigo 1.036 do CPC, estes deverão ficar suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ.

•  

INVENTÁRIO

Filhos pedem que o inventário de sua falecida mãe seja realizado juntamento com o de seu pai.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Processo nº

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Inventariante, na qualidade de inventariante, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO de número em epígrafe, requerer a abertura de INVENTÁRIO CONJUNTO em decorrência do falecimento ab intestato de sua genitora Nome completo do de cujus, ocorrido aos dia, mês e ano, deixando herdeiros e bens a partilhar, aditando as primeiras declarações de fls. nº, e juntando as que se seguem:

Especificar os bens e os herdeiros deixados pelo de cujus

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrito na OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

(espaço de 05 linhas)

Processo nº

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de especificar

Apelante: Nome completo

Apelada: Nome completo

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nestes autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 71 do Estatuto do Idoso, requerer PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

O Requerente completou 60 (sessenta) anos de idade, no dia de mês de ano, conforme se pode verificar pelo documento em anexo (doc. nº).

Sendo assim, faz jus à prioridade na tramitação do presente recurso, por conta do fator idade.

Do Direito

O Código de Processo Civil proclama no artigo 1.048: “Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6^o, inciso XIV, da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988”.

Além do mais, o Estatuto do Idoso determina no artigo 71: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.

Portanto, não há dúvidas quanto ao direito de prioridade do Requerente em virtude de sua idade.

Do Pedido

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos supracitados, requer que o presente recurso seja posto em pauta para julgamento, antes publicando a devida pauta, o que de logo requer.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA-ENDEREÇO: QS 03  LOTES 03/09 SALA 803 PÁTIO CAPITAL - ÁGUAS CLARAS-DF,   TEL:(61) 996520408, 33521261,  983332267, 991532798    E-MAIL(S): edileusapo@ibest.com.br,  edileubela@gmail.com,       pedileusa5@gmail.com, superedileusa-pereira@hotmail.com, http://www.advocacia-edileusa-pereira.org/

PETIÇÕES :: ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA

PETIÇÕES :: ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA

Reforma Trabalhista 2017, Demissão

ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB QUE DESEJAM COLABORAR COM OS PROJETOS DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS :: ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA

ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB QUE DESEJAM COLABORAR COM OS PROJETOS DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS :: ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___/___

MARIA DE TAL, brasileira, casada, portadora do RG n.º _______ e do CPF/MF n.º
_________, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de _________na Rua ____________, n.o _______,Parque ________, por seu advogado e procurador infra firmado, vem mui respeitosamente a presença de V. Exª.para requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT, fazendo-o, consoante as razões de fato e de direito a seguir
expostas:

Que a requerente é esposa do “de cujus” R ___________, falecido em
___/______/_____, vitima de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito
e boletim de ocorrência anexado ao autos.

Dessa forma, a requerente tem direito ao levantamento do seguro DPVAT.

Assim sendo, é a presente para mui respeitosamente requerer a V. Exª., após parecer do
DD. Representante do Ministério Público, se digne em deferir o presente pedido, determinando-se outrossim, a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL .

Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem
exclusão de nenhum existente,dando-se a presente o valor da causa em R$ X (xis reais) para fins de alçada.

Pedem e esperam deferimento.

Local e data

p.p nome do advogado (a) e OAB.

DECLARAÇÃO
DE ÚNICOS
HERDEIROS

(PAIS E IRMÃOS)

Declaramos, em sã consciência, que somos os únicos herdeiros e beneficiários do nosso
FILHO (fulano de tal) _______________, que faleceu no estado civil de SOLTEIRO, sem deixar filhos e não deixando companheiro(a) pela Lei Previdenciária.

Estamos cientes de que, caso esta Declaração não seja a expressão da verdade, ressarciremos a Seguradora dos prejuízos dela decorrentes, além de respondermos
criminalmente por infração do ART.
299 do Código Penal Brasileiro.

BENEFICIÁRIOS – PAIS:

Nome:

N. RG/ CIC

Assinatura

Nome:

N. RG/ CIC

Assinatura

TESTEMUNHAS:

Nome:

N. RG/ CIC

Assinatura

Nome:

N. RG/ CIC

Assinatura

PETIÇÃO INICIAL E RECURSOS :: ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA

PETIÇÃO INICIAL E RECURSOS :: ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA