Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

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Processo nº

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de especificar

Apelante: Nome completo

Apelada: Nome completo

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Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nestes autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 71 do Estatuto do Idoso, requerer PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

O Requerente completou 60 (sessenta) anos de idade, no dia de mês de ano, conforme se pode verificar pelo documento em anexo (doc. nº).

Sendo assim, faz jus à prioridade na tramitação do presente recurso, por conta do fator idade.

Do Direito

O Código de Processo Civil proclama no artigo 1.048: “Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6^o, inciso XIV, da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988”.

Além do mais, o Estatuto do Idoso determina no artigo 71: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.

Portanto, não há dúvidas quanto ao direito de prioridade do Requerente em virtude de sua idade.

Do Pedido

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos supracitados, requer que o presente recurso seja posto em pauta para julgamento, antes publicando a devida pauta, o que de logo requer.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB