RECURSO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de especificar

Agravo de instrumento n°

Sala

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo da Recorrente, já qualificada nos autos do agravo de instrumento, apelação, embargos infringentes, etc. em que contende contra a especificar, em trâmite perante esse E. Tribunal, não se conformando com a respeitável decisão inserta no v. Acórdão proferido pela Colenda nº Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de UF, pelos advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Requer, outrossim, que após o processamento devido, os autos sejam remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as guias anexas referente às custas de preparo do Recurso Especial, bem como ao valor do porte de remessa e retorno.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano

Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número de inscrição na OAB

Razões de Recurso Especial 

Recorrente: Nome completo

Recorrido: Nome completo

Agravo de Instrumento nº – nº Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de especificar

Processo de origem: Ação de especificar n° – nº Vara Cível da Comarca de especificar

Egrégia Corte
Colenda Turma
Eminente Ministro Relator
Doutos Julgadores

Dos fatos

Cuida a presente ação de especificar promovida por especificar, no intuito de especificar.

Assim, o Recorrente apresentou contestação afirmando que especificar.

No entanto, o Egrégio Juízo a quo proferiu a respeitável decisão de fls., na qual especificar essência da decisão.

Diante da R. decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça de especificar, requerendo especificar.

Contudo, a nº Câmara de Direito Privado do TJ/UF rejeitou o recurso de agravo interposto pela Recorrente, determinando-se a manutenção da R. decisão ora combatida.

Com a devida vênia, assim decidindo, os eminentes Desembargadores negaram vigência ao texto do art. nº, da Lei federal nº, como se mostra a seguir.

Preliminar

Por não haver multiplicidade de demandas fundadas em idêntica questão de direito, requer o Recorrente que este recurso especial seja julgado de plano.

Do Prequestionamento

Quando da interposição da Apelação nº, na qual o Recorrente pretendia especificar, já alegou a inconstitucionalidade da R. decisão de fls. nº por esta negar vigência à Lei Federal nº nos seguintes termos:

Copiar os trechos do recurso em que alega a inconstitucionalidade.

Dessa forma, o Recorrente cumpriu o requisito do prequestionamento para interposição do presente recurso especial, conforme preceituam os arts. 102 e 105, da Constituição Federal, quando fixam as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, merecendo o presente recurso ser conhecido.

Da ofensa à Lei Federal nº

A decisão lançada no Juízo singular e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de especificaradota entendimento o qual nega totalmente a vigência da Lei Federal nº, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo que não deve prosperar o v. Acórdão ora recorrido.

Isto porque, o Recorrido requereu especificar.

Ocorre que a Lei nº dispõe: transcrever artigos que sustentem a pretensão do Recorrente. 

Do Pedido

Ante ao exposto, presentes os requisitos autorizadores da interposição e do processamento deste Recurso Especial, previstos no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, em consonância com o disposto no artigo nº, da Lei Federal nº, requer a essa Egrégia Corte e seus Integrantes que se dignem em conhecer do presente Recurso Especial, bem como dar-lhe total provimento, para que a decisão recorrida seja reformada, culminando na especificar, declarando a vigência da Lei Federal nº.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número de inscrição na OAB

Obs.: só poderá ser incluída a preliminar quando não houver multiplicidade de demandas fundadas em idêntica questão de direito, pois se houver, respeitando o estabelecido pelo artigo 1.036 do CPC, estes deverão ficar suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ.

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